Texto-base do estatuto escolar devolve às crianças Sinal a decisão sobre os próprios dados

O relator do estatuto escolar da Geração Sinal, conselheiro Milo Andrade-Kettil, apresentou nesta sexta-feira à comissão de educação do Concerto o texto-base da proposta, cumprindo o prazo de fim de setembro que ele mesmo fixou ao assumir a relatoria. O documento tem 41 artigos e resulta de audiências públicas em cinco mundos, a primeira em Armstrong e a última, por Enlace, em Alvor.

Três escolhas estruturam o texto. A primeira é a escola comum como regra, sem turmas separadas por condição Sinal, com as salas de sono acompanhado mantidas como opção permanente caso o piloto de Concórdia seja aprovado na auditoria independente de fevereiro. A segunda é o registro escolar sigiloso por padrão: nenhum compartilhamento automático com protocolo científico, e acesso da pesquisa apenas com consentimento da família, renovável a cada dois anos.

A terceira já tem apelido. Pelo artigo 29, todo dado de pesquisa colhido de uma criança da Geração Sinal só permanece em arquivo se a própria pessoa confirmar o consentimento ao completar 18 anos; sem confirmação, o dado é apagado. Nos corredores de Concórdia, o dispositivo virou "cláusula Kowalski", em referência à operadora de estufa de Porto Olimpo que, em 9 de setembro, retirou o relato do filho do conjunto-controle de 2245 para que ele decidisse sozinho na maioridade. O relator recusa o nome. "Lei não leva sobrenome de família que não pediu para ser lei", disse, na única declaração que deu depois da sessão.

O Instituto Damásio, principal usuário desses dados, informou que o artigo é compatível com o protocolo revisado e com a janela de revogação aberta desde o dia 10. A diretora Amélia Reis-Tanaka advertiu, em nota, que estudos de longo prazo passarão a ter prazo de validade individual, o que exigirá desenho novo para séries de mais de uma década. O Pacto das Linhagens apoiou o texto sem ressalvas. A Herança Una informou que vai analisá-lo.

A proposta chega com o conjunto-controle em 53 textos. A contagem que o instituto divulgou na quinta-feira registrou uma única revogação na semana, depois de duas na anterior, e o ritmo, que começou com quatro retiradas em um dia, se estabilizou oito textos acima do limiar de 45 que o estatístico Rutger Amadou-Lins estimou como o ponto em que a análise cega deixa de concluir. Das duas famílias que vivem fora do Sistema Solar, a de Alvor manteve o relato; a da Peregrina pediu prazo.

Neusa Kowalski-Abé, procurada em Porto Olimpo, disse que leu o texto-base e que o filho, de onze anos, também leu. Não quis comentar o apelido.

O texto recebe emendas até 30 de outubro. A votação na comissão está marcada para novembro, e o plenário do Concerto deve apreciá-lo em dezembro. O artigo 38 inclui educação musical no currículo comum de todas as escolas dos mundos do Concerto. O relator não comentou.